Por Altamiro Borges

Sentindo-se em casa, o descontraído Paulo Bernardo, ex-bancário e atual ministro das Comunicações, participou na noite desta terça-feira (15) do debate sobre o “Plano Nacional de Banda Larga e outros desafios da comunicação”, no auditório do Sindicato dos Bancários de São Paulo. Logo de cara, ele brincou que trataria apenas do PNBL, mas que já sabia que outros temas picantes seriam provocados pelos 140 presentes. Democrático, foi curto na exposição inicial para garantir mais tempo às polêmicas.

No que se refere ao PNBL, o ministro não deixou dúvida que esta é uma prioridade do governo Dilma Rousseff. Segundo explicou, as empresas de telefonia “não deram conta de massificar a banda larga no país. Foi uma opção de mercado, uma questão de retorno financeiro. Por isso o serviço é caro e para poucos”. Todo o esforço do governo será para superar este atraso. A idéia é forçar as empresas, através da recriação da Telebrás e da rede já existente de fibras óticas, a baixar os preços e expandir o serviço.

PNBL deslancha a partir de maio

Paulo Bernardo está confiante no sucesso do PNBL. Ele lembrou a viagem que fez a Manaus para inaugurar uma linha de fibra ótica proveniente de um acordo entre Venezuela e Brasil, firmado por Hugo Chávez e o ex-presidente Lula. Antes, o amazonense pagava R$ 412 pela banda larga; agora, pagará apenas R$ 39. Através de instrumentos e ações públicas, o ministro acredita que rapidamente as teles serão obrigadas a baixar os preços.

Ele citou dados de uma pesquisa oficial que indicam que o valor do serviço é o principal entrave ao crescimento da banda larga no país. “Derrubando os preços, é possível atingir 80% da população nos próximos quatro anos”. Ele acredita que as teles possam oferecer o serviço a R$ 35; com o corte do ICMS nos estados, o valor poderia chegar a R$ 29. Se esta estratégia de estimulo à concorrência der resultado, Paulo Bernardo avalia que o PNBL começa a deslanchar já a partir de maio próximo.

Dubiedade sobre o marco regulatório

No final da sua exposição, o ministro fez questão de relatar que o desafio da banda larga é uma decisão da presidenta. “Quando me convidou para o ministério, Dilma enfatizou duas coisas: resolver a questão das rádios comunitárias, agilizando as outorgas; e acelerar a massificação da banda larga no país… Não dá para ser a quinta maior economia do planeta, como muitos economistas projetam, sem avançar na internet numa sociedade do conhecimento”.

Se o ministro demonstrou firmeza ao tratar da banda larga – e, para surpresa de muitos, da questão das rádios comunitárias –, o mesmo não ocorreu quando foi “provocado” pelos presentes e internautas sobre a regulação da mídia. Neste ponto, ele deu uma no cravo e outra na ferradura. Para alegria de alguns, Paulo Bernardo afirmou com todas as letras que o governo não desistiu da discussão sobre o novo marco regulatório. Mas, para suspeita de outros, colocou vários empecilhos à solução do grave problema.

“Não dá para resolver logo este assunto”

Conforme relatou, o ex-ministro Franklin Martins promoveu várias discussões sobre o tema e produziu um projeto inicial sobre a regulação dos meios de comunicação. A proposta não ficou totalmente pronta e foi repassada em dezembro passado. Segundo Paulo Bernardo, ela agora está sendo examinada em conjunto com outros órgãos, como a Secom e Ministério da Cultura. Depois, será encaminhada para exame da presidenta e, na sequência, a idéia é promover consultas à sociedade – durante 30 ou 60 dias.

O ministro fez questão de desmentir as manchetes dos jornais que comemoraram o enterro do projeto de Franklin Martins. “Nós devemos fazer a regulamentação da mídia”. Ele citou os quatro artigos da Constituição que até hoje não foram regulamentados. Mas, logo em seguida, usou o argumento da correlação de forças para dizer que batalha não será fácil. “Devemos nos preparar para uma batalha longa. Não dá para resolver logo esse assunto”.

Outros projetos que “foram enterrados”

Para ele, o desafio é conquistar ressonância na sociedade. “Existem muitos interesses contrários à regulação. Corre-se o risco do projeto ir para a gaveta. Você fala em regulação e logo surgem os que dizem que isto é censura”. Ele citou o projeto de iniciativa popular sobre moradia que demorou 15 anos para sair do papel. Lembrou até do ex-ministro das Comunicações de FHC, Sérgio Motta, que apresentou dois projetos sobre o tema que “foram enterrados”. Citou também a “derrota” do projeto da Ancinave.

Bem ao seu estilo pragmático, exercitado quando era ministro do Planejamento, Paulo Bernardo disse que não está disposto a “marcar posição” sobre o assunto. Brincou que não desejava colocar em seu currículo que foi autor de projeto de regulação da mídia, mas que ele “foi derrotado”. E, para bom entendedor, foi enfático ao afirmar: “Não é uma questão simples de resolver”.

“Feijão só fica bom sob pressão”

Resumo da ópera para esse mísero e “afoito” blogueiro: o governo Dilma Rousseff até trabalha com a possibilidade de apresentar um projeto de regulação da mídia, mas ainda avalia a real correlação de forças e a relação custo-benefício. O projeto em debate nas hostes palacianas, guardado a sete chaves, só sairá do papel com intensa e unitária pressão dos movimentos sociais.

Sem pressão social, um novo marco regulatório dos meios de comunicação – que restrinja a concentração do setor e a criminosa manipulação da ditadura midiática, garantindo a autêntica liberdade de expressão no país – será enterrado antes mesmo do seu nascimento. Aqui vale a lição de Frei Betto, um apreciador da boa culinária e das lutas sociais: “Feijão só fica bom sob pressão”.

Post de origem Observatório do direito a comunicação

Relacionar o controle público dos meios de comunicação a regulação de conteúdo se consolidou como um dos maiores tabus do Brasil nos últimos oito anos. O pavor que a pauta se aproximasse da censura foi instaurado pelos grandes empresários, esparramou-se pela classe política, até chegar no cidadão comum. Assim, setores do governo e organizações sociais foram transformados em algozes por defender a permanência do termo.

Sem os mesmos espaços para se explicar, qualquer reivindicação associada ao conteúdo se confrontou com reações desprorporcionais, quando o teor, na maioria das vezes, solicitava apenas o cumprimento da legislação ou enquadramento do país a acordos internacionais.

O resultado é que pouca coisa avançou no Brasil em termos de regulação de conteúdo e o pior, esse tema se tornou um dos maiores obstáculos para a sociedade compreender a natureza pública da comunicação e o porque de se realizar reformas imediatas no marco regulatório.

Laurindo Leal Filho, apresentador do Ver Tv na Tv Brasil, narra que nos últimos 15 anos a sociedade civil aumentou seu senso crítico, enquanto a televisão buscou formatos apelativos para disputar a audiência. Para ele os caminhos das reivindicações de conteúdo sempre foram democráticos tornando importantes sua manutenção: “O que aconteceu é que houve confusão deliberada para caracterizar regulação de conteúdo com censura, proibição. Isso ajuda desqualificar discussões mais amplas como propriedade cruzada”.

Professor aposentado da USP, Laurindo explana que resumir a questão ao controle remoto é argumento dos concessionários, sem sustentação na realidade nacional: “O que é oferecido ao público é via interesse comercial. Colocam no ar programação semelhante. Qual a consequência? Ao telespectador não sobra alternativa na programação”, defende o professor.

Violações sem punições

Ao final do governo Lula nenhuma concessão de rádio e televisão foi revogada por violar os direitos humanos, em contrapartida iniciativas para acabar com a sensação de impunidade dos radiodifusores se ploriferaram na sociedade civil. Pouco a pouco observatórios e campanhas se estabeleceram em busca do cumprimento a legislação federal e dos tratados internacionais nos quais o país é signatário.

O governo federal tentou corresponder a essas reivindicações e teve como principal ato o 3º Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Porém o bombardeio dos setores conservadores foi intenso, tendo resoluções e ações modificadas na calada da noite, para felicidade dos radiodifusores.

Laurindo acha que o Brasil está na “idade da pedra” em termos de regulação da mídia e relaciona o PNDH com a necessidade de um caderno de encargos, inexistente no país: “É preciso assumir uma série de compromissos com o concedente, um destes seria o de respeito aos direitos humanos, dentro da Lei brasileira e acordos internacionais”.

Para Bia Barbosa, associada do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, a classificação indicativa foi o único trunfo do governo Lula e no recuou do PNDH-3: “Ficou explício que o governo não pretendia mesmo comprar nenhum enfrentameno neste sentido com os donos da mídia”, e continua: “Somente nos últimos meses o discurso mudou, com a realização de um seminário internacional no país, promovido pela Secom, que apresentou inúmeros exemplos de regulação democrática de conteúdo em diferentes nações”.

Ministério Público

Sem ter acolhimento no executivo e legislativo em Brasília, o Ministério Público, seja estadual ou federal, se tornou o principal aliado das entidades. O caso de maior êxito da parceria foi com o Ministério Público Federal, quando o programa Tardes Quentes da RedeTV!, apresentado por João Kléber, esnobou dos convites da justiça para adequar sua programação e teve a transmissão suspendida por 30 dias em 2005. No lugar foi exibido o programa Direitos de Respostas, realizado por um conjunto de de organizações.

A campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania, iniciada em 2002, chegou ao seu 18º ranking no fim de 2010 e programas como o Pânico na TV (Rede TV), Big Brother Brasil (Rede Globo) e Brasil Urgente (Band) são costumeiros frequentadores dos primeiros lugares, mas até o momento nenhuma medida contundente foi tomada.

Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal é responsável direta pela criação e continuidade da campanha e tem como presidente Janete Pietá, única deputada federal mulher pelo PT paulista. Pietá adianta que o tema levantará discussões profundas no Congresso, mas por enquanto a única estratégia a seguir é “mudar de canal”: “A medida que a população começar a rejeitar, mudando de canal, fazendo críticas, isso vai mostrar que não são alguns grupos, mas grande parte da população”.

Realizado pelo Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, aconteceu ontem em São Paulo dia 11/ 01 às 19 horas no auditório do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, o debate “Panorama da comunicação e das telecomunicações no Brasil”, O debate teve como ponto de partida a pesquisa feita pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), que em parceria com a Federação Brasileira das Associações Científicas e Acadêmicas de Comunicação (Socicom), concluiu a pesquisa no setor e a lançou em três volumes, tendo como objetivo contribuir na construção de políticas públicas voltadas para a área de comunicação, qual o Brasil tem um déficit democrático.

Marcio Pochmann, presidente do IPEA, apresentou os resultados da pesquisas. E o jurista Fábio Konder Comparato e o jornalista Paulo Henrique Amorim debateram o tema.

Os principais pontos levantados foram sobre a necessidade de criar um marco regulatório para a mídia no Brasil, estabelecendo dispositivos constitucionais que assegurem à sociedade de intervir sobre os meios de comunicação, precisamente fazendo valer o artigo 5° da Constituição que trata dos direitos a igualdade, liberdade e proteção, e que no parágrafo V respalda o direito a resposta além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Ou seja, o simples fato de se respeitar a legislação resultaria na descentralização da comunicação o que possibilitaria produções regionais, e também pressionaria a produção de conteúdos informativos, culturais, educacionais e colaborativos, respeitando as diferenças, principalmente de grupos sociais que na maioria das vezes são desrespeitados pela forma como são representados na mídia convencional.

Outra questão levantada foi a desprivatização da comunicação social no Brasil, devido à forma como ela tem sido conduzida, tratando a informação como uma mercadoria e também como um instrumento ideológico de oligopólios que a utilizam como aparelho de controle e manutenção de poder social. E este poder exerce sobre a população uma espécie de hipnose, que mascara, seduz e massifica quase que religiosamente, cujo seu nome: capitalismo – está em toda parte, mas ninguém sente (ou finge que não sente). No entanto, seus efeitos são a exploração e a concentração de poder. Segundo Comparato “o problema de um meio de comunicação nas mãos de uma família é a influência que ela exerce quando não pratica o jornalismo sério, que apresenta fatos e os apura, mas simplesmente cumpre função de poder de Estado”.

E se a regra geral infelizmente ainda está nas mãos dos oligopólios, o apontamento foi que é preciso tornar essa discussão permanente junto com toda a sociedade, e cabem aos comunicadores, entidades, organizações e movimentos sociais se unirem tanto para criar uma federação e uma agenda política, como para fomentar essa discussão fortalecendo a luta. Com isso, pressionar o governo a cumprir a legislação.

No caso, o novo Ministro das Comunicações Paulo Bernardo na cerimônia de transmissão de cargos no dia 03/01 havia afirmado ser a favor de levar adiante essa discussão com todos os setores da sociedade. Contudo, sem mobilização essa discussão pode ficar emperrada, ou se tornar algo como o projeto Banda Larga, cheio de subjetividades que ainda pretende substituir a discussão da regulamentação dos meios de comunicação.

Segundo Amorim “o Ministro Paulo Bernardo quer passar a impressão de que a Banda larga irá democratizar algo, será? Não podemos cair em uma armadilha! Queremos o trilho até onde der, mas e se dentro do vagão não tiver a democracia e vier um vagão cheio de Nelson Johnbim, aí não interessa!”.

Resumindo: o PIG pode bradar a vontade, mas a mídia alternativa tem ganhado força e vai seguir adiante lutando pela democratização dos meios de comunicação, e agora conta com um estudo inédito que pretende  ajudar a pensar e a colaborar juntamente com o governo federal em desenvolver políticas públicas para a Comunicação e Telecomunicações no Brasil.

Espaço público pertence ao público! Não a nove famílias e a outras duzentas da esfera regional.

Por Altamiro Borges, no Blog do Miro

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em parceria com a Federação Brasileira das Associações Científicas e Acadêmicas de Comunicação (Socicom), acaba de concluir uma pesquisa sobre o “Panorama da comunicação e das telecomunicações”. Em três volumes, o estudo inédito no país apresenta um amplo paínel sobre o setor e visa ajudar na construção de políticas públicas. Sua publicação coincide a vontade expressa do governo Dilma de elaborar um novo marco regulatório da comunicação.

Com o objetivo de conhecer e discutir o seu conteúdo, o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé realizará na próxima terça-feira, dia 11, a partir das 19 horas, no auditório do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, o debate “Panorama da comunicação e das telecomunicações no Brasil”. Marcio Pochmann, presidente do IPEA, fará a apresentação dos resultados da pesquisas. E o jurista Fábio Konder Comparato e o jornalista Paulo Henrique Amorim debaterão o tema.

Participe e ajude a divulgar esta importante atividade.

Debate: “O panorama da comunicação e das telecomunicações no Brasil”

Dia 11 de janeiro, terça-feira, às 19 horas.

Local: Sindicato dos Jornalistas de São Paulo (Rua Rego Freitas, 530, próximo ao Metrô República).

Expositor: Marcio Pochmann, presidente do IPEA

Debatedores: Fábio Konder Comparato e Paulo Henrique Amorim.

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Reproduzo trechos do release enviado por Isabela Vilar, da assessoria de comunicação do IPEA:

A obra traça um panorama do setor de comunicação e telecomunicações, estratégico para o país, que, apesar de ser muito debatido, não é objeto de muitas pesquisas por parte dos órgãos de estado. Nos três volumes do livro, foram reunidas diferentes dimensões que se complementam e ajudam na elaboração de futuras políticas públicas para o País. O estudo conta com a participação de pesquisadores renomados da comunicação no Brasil. Mestres e doutores de várias partes do País foram selecionados por meio de chamada pública para participar da pesquisa.

O primeiro volume é dividido em duas partes. A primeira traz o estudo das tendências nas telecomunicações e reúne artigos escritos exclusivamente para o livro, além de textos publicados originalmente na edição especial do Boletim Radar, do Ipea, sobre telecomunicações. A segunda parte traz artigos que oferecem um panorama das indústrias criativas e de conteúdos.

No terceiro volume, é apresentado o resultado parcial de quatro pesquisas sobre o Estado da Arte no campo da comunicação. O volume traz dados sobre o número de faculdades e cursos de pós-graduação em comunicação no país, com áreas de concentração e crescimento; sobre as profissões existentes na área e as novas habilidades necessárias para uma indústria de conteúdos e serviços digitais; e sobre as indústrias criativas e de conteúdos e os movimentos das empresas em direção ao modelo digital, além de uma comparação com outros países, possibilitando a análise das fragilidades e potencialidades do Brasil.

De Eduardo Sales de Lima

Post de origem Brasil de fato

Com a chegada das empresas de telefonia, que podem produzir e veicular conteúdo midiático, os poucos proprietários de canais de rádio e televisão estão se movimentando para defender o “seu”. Quer dizer, querem uma regulamentação para que se impeça a entrada dessas empresas no ramo. Para o velho oligopólio midiático, o principal motivo para a necessidade de regulação é a diferença de faturamento (com valores de 2009) entre o setor de radiodifusão (R$ 13 bilhões) e de telecomunicações (R$ 180 bilhões).

Entretanto, para os defensores da democratização da comunicação no Brasil, a implementação de um marco regulatório no setor de comunicações vai muito além do estabelecimento das regras de mercado para a garantia de competição ou da gestão do espectro eletromagnético. Abarca, sobretudo, a regulação do conteúdo e o direito do cidadão comum ser beneficiado por uma programação midiática mais diversa e plural, livre da influência mercadológica.

Para o professor da Universidade de São Paulo (USP), Laurindo Leal Filho, “a concessão pública [de radiodifusão] é outorgada pelo Estado em nome da sociedade; portanto, a sociedade tem o direito de criar mecanismos para acompanhar o uso desse espaço pelos concessionários”, esclarece. Segundo ele, quem faz isso em vários países do mundo são as agências reguladoras, formada por representantes do governo, dos empresários e das organizações sociais.

Laurindo exemplifica que as agências reguladoras de alguns países que julgam uma determinada reportagem veiculada de forma tendenciosa, distorcendo ou mentindo, têm o poder de estabelecer a mediação entre o cidadão que reclamou e a empresa. Se for o caso, segundo conta, têm o poder de exigir desta uma retificação, uma resposta. “Agora, nunca proibindo nada. Tudo sempre a posteriori. Um órgão que faz muito bem isso é o inglês, que se chama Ofcom”.

O ministro Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), preparou, juntamente com sua equipe, um anteprojeto de lei para regulamentar os meios de comunicação e modernizar a legislação midiática atual. Segundo Martins, a intenção é que o governo Dilma já assuma com esse tema em debate no Legislativo. “Por que não temos que ter produção regional, nacional, independente? Por que não temos que observar princípios de equilíbrio, de proteção ao menor, de não permitir estímulo à discriminação, coisas gerais que existem em todos os países democráticos no mundo?”, questionou, em seminário sobre comunicação realizado pela TV Cultura, em novembro.

“Controle social”

Para o professor Laurindo Leal Filho, o estabelecimento de um marco regulatório para o setor de comunicação e a criação de uma agência reguladora independente não têm nada a ver com o debate sobre liberdade de expressão, como a mídia comercial tem insistido. “A Constituição brasileira já determina os limites e garante a liberdade de expressão”, pontua.

O debate abrange outro viés. Jornais como O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo e O Globo têm desvirtuado a discussão sobre a necessidade de um marco regulatório para a comunicação no Brasil, afirmando que se trata de uma manobra do governo federal para controlar ou censurar as informações produzidas. É por isso que Franklin Martins tem se declarado “inteiramente contra a expressão ‘controle social da mídia’”.“O governo não votará a favor de nenhuma proposta que inclua o termo ‘controle social da mídia’, porque é ambígua”, afirmou, no seminário realizado pela TV Cultura.

A expressão “controle social” em países como o Brasil, segundo Sivaldo Pereira, membro do Intervozes e responsável por um estudo de órgãos reguladores da mídia em dez países, juntamente com Ramênia Vieira da Cunha (leia entrevista na página 10), tem ganhado vários significados e é objeto de disputa quando é transportada para o campo da comunicação. Para ele, as posições mais à direita ou mais liberais tendem a associar “controle social” com controle autoritário, estatal ou antidemocrático; em seguida, de acordo com Sivaldo, isso logo é remetido à censura e à ditadura.

Apoderamento

Por outro lado, o integrante do Intervozes mostra que as posições mais à esquerda falam de controle social ou controle público pensando em participação civil no acompanhamento da regulação do setor e prestação de contas por parte das empresas de comunicação em relação aos seus atos. Esse sentido, de acordo com ele, está mais próximo do ideal da prestação de contas do que de ditadura estatal.

“Mais importante do que essa disputa terminológica é a prevalência da noção de que os meios de comunicação devem ser sensíveis à participação do público e respeitar princípios democráticos, garantindo independência e prestando contas de seus atos ao cometerem erros”, explica Sivaldo. Historicamente, segundo o pesquisador, golpes, ditaduras e guerras sempre foram combatidos pela imprensa livre mas, também, tais eventos foram e são sustentados por uma imprensa que se diz livre e imparcial, mas que defende claramente seus próprios interesses privados. “Embora não estejamos mais numa ditadura, o Brasil sofre desse mal”, pontua.

Para Ramênia Vieira da Cunha, também membro do Intervozes e corresponsável pelo estudo, levando em consideração o que diz a Constituição Federal – e que o controle social está presente em áreas como a saúde e a educação –, a sociedade tem o direito de participar da formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas no setor da comunicação. “Ou, de outra forma: o ‘controle social’ fortalece a democracia”, afirma.

Ela afirma que não se trata de interferir na prerrogativa que cada empresa tem de decidir o que vai veicular, mas de estabelecer o que não pode ser veiculado, já que se usa o espaço público de transmissão das ondas eletromagnéticas. “E o que não pode ser veiculado é tudo aquilo que agride os direitos estabelecidos, que não preserva a dignidade humana e que causa discriminação e preconceito, seja contra cor, sexo, idade, religião ou condição física”, ressalta.

Segundo Ramênia, o que observamos na programação televisiva brasileira, “infelizmente”, são os casos frequentes de violação desses direitos; “o que é ainda mais inadmissível quando a empresa que exerce a comunicação tem uma concessão pública para operar”, destaca.

Leia mais a respeito: Integrantes do Coletivo Intervozes falam sobre estudo que lança luz sobre o funcionamento dos órgãos reguladores do setor em 10 países