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Caso do ‘sequestro’ das bikes em SV: Enrolação, falsas promessas e chá de cadeira

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Uma das especialidades do poder público é dar ‘canseira’ em quem exige que seus direitos sejam assegurados. Foi o que aconteceu com o grupo de jovens que teve suas bicicletas ‘sequestradas’ pela polícia militar, após uma abordagem na qual não encontraram nenhuma irregularidade. Após um longo caminho entre buscar textos de lei, manifestações nas ruas de São Vicente, reuniões com agentes do governo e muito jogo de ‘empurra-empurra’, os jovens seguem com seu direito de circular com as suas bicicletas violado.

Após a apreensão de bicicletas ocorrida no último dia 19 de maio, o grupo de jovens que sofreu a abordagem se organizou para reivindicar a liberação de seus veículos. Para isso, partiram do próprio auto de apreensão em que constava os motivos alegados pelos policiais para justificar as apreensões. Nesse documento, a lei que baseia as penalidades é a 225/A, de 1993, assim como o Decreto Municipal 463-A. Após vasculhar nos sites da prefeitura e da câmara municipais de São Vicente, só conseguiram obter uma cópia da lei após ir até a Prefeitura Municipal de São Vicente (PMSV) e tomar um ‘chá de cadeira’.

Gritando nas ruas pela liberação das bicicletas

Manifestação e panfletagem em frente ao pátio

Manifestação e panfletagem em frente ao pátio

Na sexta feira, 22 de maio, munidos da lei nas mãos e de um equipamento de som, foram para as proximidades do Pátio Municipal de Veículos de São Vicente. Denunciaram a falta de divulgação da lei que permite a apreensão de bicicletas, a falta de identificação dos equipamentos obrigatórios nas bikes (um dos principais argumentos utilizados para as apreensões), além do uso repressivo da lei contra os jovens, sobretudo homens e negros, em abordagens policiais. Os ciclistas que passaram pelo ato receberam panfleto com as denúncias apresentadas. Após uma hora neste local, resolveram seguir para a porta do Paço Municipal, onde continuaram com a manifestação e a panfletagem.

Manifestação e panfletagem em frente a prefeitura

Manifestação e panfletagem em frente a prefeitura

Depois de alguns minutos de manifestação, o grupo foi abordado pelo chefe de operações da Guarda Civil Municipal, sr. Guimarães, que insistentemente quis ‘tirar da reta’ da PMSV a responsabilidade pelo ‘sequestro’ das bikes. Ameaçou, indiretamente, apreender o equipamento de som, alegando que a ação não foi previamente informada ao poder executivo. Após alguns minutos, o vice-prefeito João da Silva quis que um representante do grupo fosse ao seu gabinete, mas aceitamos ir somente com o grupo completo.

Vice prefeito diz que tem ‘nome a zelar’, mas não cumpre acordo

Em conversa com sr. Guimarães (GCM) e com vice-prefeito

Em conversa com sr. Guimarães (GCM) e com vice-prefeito

O grupo foi levado ao Salão Nobre da PMSV, onde tiveram que ouvir, repetidas vezes, que a responsabilidade da ação era da Polícia Militar. Diziam que não podiam interferir, uma vez que não foram agentes municipais quem realizaram as abordagens. Os jovens alegaram que a lei que permite a atuação dos policiais na apreensão de bicicletas é municipal, e foi a PMSV quem deu à PM os documentos para apreensão, o que demonstra a responsabilidade do governo municipal no caso. Após muita discussão, o vice-prefeito João da Silva disse que ia resolver o caso. Sentindo-se ameaçados, os jovens deixaram o prédio. Mas foram chamados novamente pelo vice-prefeito, dizendo que ‘tinha um nome a zelar’ e que ‘tinha se comprometido a resolver o problema’ das bicicletas apreendidas. Ele orientou o guarda municipal Guimarães a assinar todos os autos de apreensões das bicicletas, com uma autorização expressa para que as bicicletas fossem liberadas pelos funcionários do Pátio Municipal de Veículos.

na foto: sr. Humberto (chefe de gabinete do vice-prefeito) e sr. Guimarães (GCM)

na foto: sr. Humberto (chefe de gabinete do vice-prefeito) e sr. Guimarães (GCM)

Assinatura do sr. Guimarães em uma das notificações

Assinatura do sr. Guimarães em uma das notificações

Notificações assinadas pelo sr. Guimarães

Notificações assinadas pelo sr. Guimarães

Burocracia, ‘pingue-pongue’ e ‘chá de cadeira’…

Já desconfiando da ‘força’ das autorizações que receberam, os jovens buscaram a orientação de uma assistente social para fazer um atestado de pobreza, alegando não ter dinheiro para pagar a multa. Chegaram ao Pátio mais uma vez no dia 26 de maio, terça feira. Como esperado, os funcionários disseram não reconhecer a assinatura e não poder liberar as bicicletas apenas com esse documento. Tentaram apresentar os atestados de pobreza, mas também disseram que ele não tem validade para esse caso, que faltavam carimbos nos papéis. Foram orientados a buscar suporte na Secretaria Municipal de Transportes (Setrans).

Por fim, mais uma vez foram tratados pela famosa política do ‘pingue-pongue’, ou seja, jogados de um local para o outro, sem que ninguém tenha assumido qualquer responsabilidade em dar o aval para a liberação das bicicletas. Por fim, tentaram falar com o Chefe do Departamento Júrídico da Secretaria de Transportes, sr. Ronaldo. Mas, após aguardar por um ‘longuíssimo’ horário de almoço, acabaram desistindo, ao menos por ora, de conseguir as liberações.

Será apenas uma minoria que desconhece e está em desacordo com a lei?

Enquanto se manifestavam e panfletavam, os jovens perceberam o desconhecimento geral desta lei. Nenhuma bike regularizada, segundo as regras, passou pelo grupo. Melhor do que esta constatação das vítimas, é repararmos nas ruas e ciclovias de São Vicente a quantidade de bicicletas que possuem os acessórios exigidos: retrovisor esquerdo, campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais. O número de veículos “legais” é ínfimo ou nulo. Outra regra do Código de Trânsito Brasileiro (artigo 105, item VI e páragrafo 3º) diz que as bicicletas devem sair das revendas portando os equipamentos citados, sendo que ao circular pelas lojas da Cidade, incluindo as de grande porte, em nenhuma as bicicletas vinham com retrovisor, por exemplo. Isto comprova que nenhum trabalho de concientização das obrigatoriedades ou campanha foi realizado pelo Município. Daí, o critério de qual bike será apreendida fica a cargo da PM e GCM.

Campanha apresentada pelo sr. Humberto e sr. Guimarães, em resposta ao questionamento dos jovens.

Mas, afinal, o por que de tudo isso?

Sob a justificativa de zelar pela segurança pública, agentes de segurança vem fazendo abordagens constantes a ciclistas. O que antes era uma operação que ocorria apenas na Orla e Centro da Cidade, vem se tornando recorrente também nas periferias. Mesmo sem nenhum tipo de infração, as bicicletas estão sendo ‘sequestradas’ e os ciclistas punidos com uma multa de R$ 53,40 para cada bicicleta. Há relatos de jovens que foram abordados mais de uma vez em menos de duas semanas. Enfim, ser negro, pobre e ter uma bicicleta é motivo suficiente para ter seu veículo sequestrado pelo Estado.

Polícia apreende bicicletas de jovens sob abuso de autoridade!!!

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Mais uma vez a lei é usada para oprimir a população de periferia, dessa vez em São Vicente. Viaturas da Polícia Militar abordaram um grupo de jovens que estavam em uma calçada da rua Eduardo Dias Coelho, na Cidade Náutica. Após fazer a vistoria de documentos e perceber que não portavam drogas ilícitas, os policiais se utilizaram da lei municipal 225A, complementada pelo decreto 463-*A, para apreender as bicicletas dos jovens. A alegação foi que estavam trafegando na calçada e não portavam equipamentos obrigatórios. Para retirar as suas bicicletas, terão que pagar, cada um, uma multa de R$ 53,00.

Minutos antes da abordagem, os jovens comemoravam um aniversário

Minutos antes da abordagem, os jovens comemoravam um aniversário

Segundo informações, os jovens comemoravam o aniversário de um amigo, quando foi feita a abordagem em uma praça ao lado da maré. Cerca de 12 jovens, todos homens e a maioria negros, foram revistados e tiveram seus documentos revisados. No entanto, além da revista, os policiais apreenderam as bicicletas. Ao questionar a atitude dos policiais, as justificativas foram as mais absurdas: bicicleta não estacionada corretamente, trafegar na calçada (sendo que estavam parados ao redor de uma mesa de concreto), falta de retrovisor e outros equipamentos. Isso depois que as bicicletas já estavam nos porta-malas das viaturas. Se não houvesse questionamento dos jovens, teriam levado as bicicletas sem dar a mínima satisfação.

As bicicletas foram levadas no porta malas das viaturas policiais

As bicicletas foram levadas no porta malas das viaturas policiais

Um dos jovens, indignado com a situação, resolveu tirar uma foto de uma das viaturas com as bicicletas no porta malas. Ao perceber, um dos policiais deu um soco no peito do jovem e só não continuou a agressão devido a confusão e gritaria que se armou nesse momento. Outro jovem quase foi arrastado ao tentar, inutilmente, arrancar a bicicleta do porta malas da viatura.

Não é de hoje que essa lei vem sendo usada para oprimir a população mais pobre, que depende da bicicleta para se locomover. Ela serve de instrumento dos poderes repressores, como Polícia Militar e Guarda Municipal, para ‘punir’ a população periférica, em uma lei que não está disponível para consulta nos sites da Prefeitura ou da Câmara de São Vicente. Traduzindo: os agentes alegam o que querem e retiram das pessoas o seu meio de locomoção, muitas vezes utilizado para ir ao trabalho, estudos ou mesmo lazer.

Após a autuação e apreensão, as bicicletas foram levadas para o pátio municipal de veículos de São Vicente

Quem se beneficia disso? Que tipo de segurança essa lei oferece? De verdade, é apenas uma forma de legalizar a repressão promovida pelos poderes públicos. Tal lei só criminaliza mais uma vez a presença de jovens de periferia em espaços públicos, querendo impor onde eles podem ou não podem ir. Em tempos de democracia, é uma vergonha que o direito de ir e vir ainda seja um privilégio de alguns abastados!

Por isso, nós não nos calaremos diante desse absurdo. Pela liberação das bicicletas de todos os que foram autuados injustamente por essa lei absurda e revogação imediata da lei municipal 225-A!!!