Câmara de Santos: Redução da maioridade penal e as parcerias público/privado (retrocessos)

Foto: Rádio da Juventude

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Nesta segunda-feira (02) como de praxe na Câmara Municipal de Santos às 18h houve expediente parlamentar para votação e aprovação de projetos, e com a devida abertura da tribuna para organizações exporem suas reivindicações, duas organizações causaram impacto em suas pronuncias diante dos vereadores presentes e de toda a casa;

– a primeira foi a Associação Paulista de Medicina, que por meio da médica Lourdes Teixeira Henriques falou da revolta da classe médica, devido o assassinato do gastroenterologista Marco Antonio Loss, de 47 anos, assassinado por um menor de idade no último sábado (30) no bairro Campo Grande, em Santos – Lourdes disse que a redução da maioridade penal é um tema difícil, mas tem que ser colocado em discussão com urgência, pois, não é mais possível viver numa sociedade com tanta impunidade, onde menores infratores cometem delitos bárbaros, e diante de leis brandas, nada acontece, por isso pede aos vereadores presentes que deem inicio a este debate e que medidas enérgicas sejam tomadas.

(ouça aqui áudio da Associação de Medicina sobre a redução da maioridade)

– a segunda organização foi o Sindicato dos Servidores Públicos que compareceu com cartazes de protesto contra o Projeto 242/13 que trata das Parcerias Público-Privadas – PPP, cuja finalidade é colocar o gerenciamento de prédios e serviços públicos da cidade de Santos nas mãos de corporações, as conhecidas (OS) Organizações Sociais que, por exemplo, no estado de São Paulo têm ocupado áreas da saúde, e têm provocado enorme endividamento aos municípios, a princípio surgem como alternativa para melhorar um determinado equipamento público e com a propaganda de organização preocupada com o social, contudo, são empresas, que ao passar dos anos têm se tornado um grande problema por causa de quantias milionárias que arrancam dos cofres públicos, enquanto o serviço ao público e ao trabalhador vai sendo ainda mais sucateado.

(ouça aqui áudio da denúncia feita pelo Sindicato dos Servidores)

Foto: Rádio da Juventude

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Também estiveram presentes na câmara outras organizações, porém, não se manifestaram, e também os moradores organizados do bairro do Macuco, estes com faixas e cartazes em protesto a construção do túnel Santos/Guarujá, além de cidadãos não pertencentes a organizações.

Apontamentos referentes à sessão

1. Os vereadores (maior parte) mostraram-se bastante desconexos ao tema das PPP (Programa de Parcerias Público/Privado), ouviram a denúncia e só, apenas um vereador se expressou – disse que, iria estudar o assunto, compreender o que são as Organizações Sociais, como elas operam – muito bom! Apesar de revelar ignorância no assunto, afinal, tem por obrigação saber, pois em sua função lhe cabe fiscalizar o poder executivo, além de que, em 18 de novembro deste ano foi aprovado na câmara pela maior parte dos vereadores tal projeto. (apenas dois vereadores do PT são contra) Por isso, como um vereador pode não entender o que é?

Sem dúvida, o Prefeito Paulo Alexandre com essa proposta promove um ataque aos equipamentos públicos que resulta num serviço ainda pior do que já temos, sem contar o desmantelamento das condições e garantias de trabalho dos trabalhadores, e com o aval da maioria dos vereadores.

2. Referente o caso do médico assassinado e o pedido de redução da maioridade penal, é uma questão muito delicada, primeiro porque é um momento de fragilidade familiar, evidente que uma resposta acolhedora precisa ser dada a esta família, porém, precisamos de uma reflexão aprofundada de toda nossa estrutura social, a partir disso, procurar resolver este problema chamado “violência” de forma planejada e igualitária, (que não é um fenômeno social isolado) temos que ir à raiz do problema, tendo em vista que dos homicídios dolosos, os menores são responsáveis por apenas 1% dos crimes, o que não isenta um crime bárbaro, contudo, não podemos atirar no mesmo bojo e a partir de uma lei punitiva generalizar, porque gostem ou não, aqueles que fazem parte de setores conservadores da sociedade – vivemos em uma sociedade de classes, onde a lei não funciona do mesmo modo para todos, por exemplo, há o menor que queima índio e nada acontece, e, há o menor que só de ser suspeito de crime (hediondo), automaticamente estará sentenciado antes de um julgamento, ou seja, o que pesa para um (nesta sociedade) não pesa para outro (dependendo da classe social que ele pertença), pois a classe qual ele pertence não só influencia como também determina os julgamentos, é onde mora a maior de todas as impunidades. Mas os vereadores, bons politiqueiros que são – não se restringiram apenas a solidariedade, exacerbaram um discurso ultraconservador onde o jargão era; “chega de hipocrisia!”. Mas quem realmente está sendo hipócrita? Dentro de um discurso que se alinha ao senso comum usando de escudo uma tragédia.

Sobre crimes cometidos por menores e a máquina de moer pobre chamado Estado.

As cidades da Baixada Santista já entraram para a lista de cidades onde o extermínio da juventude preta e periférica explode e as autoridades se calam, e este silêncio foi perceptível na câmara, pois nem os vereadores de esquerda tiveram o mínimo de ousadia para ter uma voz dissonante diante das vozes reacionárias que imperavam e destilavam bordões panfletários e elitistas cujas premissas circundaram em torno da redução da maioridade penal como solução.

Mas o que esperar dessa classe política que está aí? Cuja única solução que apontaram foi mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a própria Constituição Federal, que chamaram de instrumentos arcaicos, na verdade, o que chamam de arcaico e protetor de bandido, são as garantias individuais que mesmo sobre lei pouco protegem, ainda assim, querem demolir.

Vamos lá;

A questão da redução da maioridade penal é inconstitucional! No art. 60, §° 4, IV, as chamadas “cláusulas pétreas”, que contém a seguinte redação: “Não será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir: direitos e garantias individuais”. Na base desses direitos intransponíveis, conferiu-se trato especial à proteção da Criança e do Adolescente, principalmente no que diz respeito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à dignidade etc. (art. 227, da C.F). Previu-se ainda, que os menores de 18 anos não são censuráveis penalmente, sujeitando-se à norma especial (art. 228, da C.F). Querer alterar essas cláusulas tão importantes para garantias e proteção é um atentado à democracia e ao estado de direito.

E olha que mesmo com essas “cláusulas pétreas”, há muito ainda para se discutir sobre a aplicabilidade, que pouco tem se efetivado na prática, ou seja, se com uma lei instituindo garantias ainda há muito a ser feito, alterá-la, será um imenso retrocesso.

Dados (estudos da PUC) demonstram que a participação de menores em crimes, especialmente os praticados com violência contra a pessoa, são exceção, não a regra. No caso dos homicídios dolosos, os menores são responsáveis por apenas 1% dos crimes. No caso dos roubos, 1,5% e no caso dos latrocínios, 2,6%.

Uma análise mais aprofundada mostra que a violência não decorre de um instinto delinquente, mas pelo contrário, o ilícito penal – na sua grande maioria – decorre das deficiências sociais, caracterizadas por uma organização social de exclusão, que não garante a plena transformação do individuo.

No Brasil a burocracia do sistema judiciário tem sido responsável por inúmeros casos de jovens pretos, pobres, nordestinos… Que ficam presos meses, antes mesmo de se tornarem réus, simplesmente por serem suspeitos de terem cometido ou participado de algum crime hediondo – ao término de todo o processo ao serem liberados por comprovação de inocência, não recebem nem um pedido de desculpas do estado pela prisão arbitrária.

Desafiamos a quem não concorde, a ir visitar as delegacias e presídios que configuram hoje um imenso navio negreiro do estado moderno, e constatar tal situação de segregação e direitos violados. A redução da maioridade penal é uma discussão extremamente classista, não há como negar que só será penalizado preto e pobre.

Reduzir a maioridade penal é protocolar aval para o Estado moer pobre.

OBS.1: Quinta-feira dia (06) após o fechamento deste texto, ocorreu na Câmara Municipal, votação a favor da PPP, Houve tulmulto e a sessão foi interrompida por três vezes, devido manifestantes que protestaram com apitos e buzinas o absurdo de tal projeto – entretanto, a primeira discussão; mesmo sobre pressão popular, deliberou o projeto do Sr Prefeito Paulo Alexandre Barbosa que regulamenta as parcerias da Administração Municipal com as Organizações Sociais – traduzindo: público/Privado – com 38 emendas o projeto será reavaliado e voltará à discussão ainda este mês. Se passar em aprovação, além de todos os prejuízos, os servidores públicos ainda serão obrigados a trabalhar nas OS como consta no Inciso I do Artigo 30: “sendo facultada à Administração, a seu critério exclusivo, a cessão do servidor, irrecusável para este, para a organização social”.

O nome disso é terceirização/privatização do serviço. Parabéns! A cidade de Santos está sendo vendida.

OBS.2: Toda solidariedade a família que perdeu um ente querido, entretanto, inserir a discussão da redução da maioridade penal, é perverso e não resolve, consideramos um pensamento extremamente elitista que dá as costas ao exterminio do povo pobre, e apenas quer resolver o problema de um grupo social.

Documentário: Nos olhos da esperança – sobre um rapaz pobre, preto e filho de nordestinos, e também inocente, mas que ficou preso por oito meses por ser supeito de um crime. Por que será? E não é um caso isolado, basta pesquisar a respeito.

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