O Congresso quer aumentar de 8h para 12h o horário de trabalho diário dos trabalhadores domésticos.

A polêmica em torno da Emenda Constitucional que ampliou direitos dos trabalhadores domésticos continua sendo debatida, é preciso que a classe trabalhadora aproprie-se desse debate, pois o Congresso Nacional articula a fixação de duas alíquotas distintas para a multa do FGTS aplicada no caso de demissão de domésticos sem justa causa, 10% nos casos em que a iniciativa da demissão é do patrão; e 5% se houver acordo entre as partes, a proposta de regulamentação, cujo relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR), também inclui a criação de um banco de horas para os empregados domésticos, com validade de um ano, outra proposta, que desafogaria o patrão porque segundo um dos pontos levantados é que “a lei é bonita, mas não paga contas”, por isso o ideal seria aumentar o horário cumprido pela categoria, que foi estipulado pela emenda, oito horas diárias, e passariam para 12h, e por fim, acabar com a multa contratual de 40% quando o funcionário é dispensado.

Ou seja, há exatamente um mês e vinte dias que a lei foi promulgada, e já estão procurando formas institucionais de inviabilizá-la ( novidade?). E antes que, este que vos escreve, esqueça, o Jucá disse também que irá sugerir a diminuição no descanso mínimo diário, de uma hora para meia hora.

Por isso

A realidade do trabalhador doméstico como já citado anteriormente aqui no blog, é quase que informal, pois a maioria da classe patronal prefere trabalhar com diaristas, o que burla a lei, devido à falta de regulamentação que defina objetivamente quem faz parte da categoria, e no meio dessa confusão e jogo de interesse, o diarista doméstico é visto como um trabalhador autônomo.

Quer dizer, o mercado informal abre-se num leque terrível fundando cada vez mais relações de trabalho precário, porque os empregadores sempre irão alegar infinitos motivos para violar direitos, enquanto o Governo fecha os olhos ou lança bravatas que nada solucionam.

O que vai acontecer e já existe, é o surgimento de agências de emprego que irão se beneficiar do suor destes trabalhadores, e mais uma vez o serviço terceirizado ganhará força enquanto o trabalhador entrará pelo cano.

Em tempos de luta pela diminuição das horas de trabalho no mundo inteiro, o Congresso consegue se superar querendo aumentar a carga horária.

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