Lei que obriga utilização do cartão magnético no transporte público é inconstitucional. Cabe denúncia no Ministério Público

25946_515402968493324_1911446852_nA partir do dia 23 de abril de 2013 quem utiliza o transporte público na cidade de Santos será obrigado a utilizar o cartão magnético, (cartão transporte) pois, não será aceito dinheiro como forma de pagamento.

Essa obrigatoriedade do uso cartão advém do projeto de lei do vereador Geonisio Aguiar (PMDB) o Boquinha, apresentado na câmara dos vereadores de Santos em 9 de maio do ano passado, a lei não foi aprovada. Porém, o atual prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) resolveu aprová-la com a justificativa de que  essa medida irá resolver o problema da dupla função dos motoristas e melhorar a qualidade do transporte, dando maior agilidade no percurso, disse também que haverá investimento na frota. Já o Boquinha autor do projeto declarou que a utilização do cartão também resolverá a questão de vulnerabilidade que estão expostos os motoristas, que por estarem transportando dinheiro correm o risco de assaltos. Essa lei está em vigor em algumas cidades do Brasil, inclusive, foram parar no Ministério Público, e por quê?

Porque a lei é inconstitucional, segundo a Constituição Federal não se pode recusar a moeda corrente no pais. E mesmo que a prefeitura justifique que disponibilizará postos de vendas, segunda a lei, ela estará relativizando a moeda em curso, o que afronta a Constituição enquanto totalidade normativa.

(artigo 43 do Decreto-Lei 3.688/41 de 1941 – permanece com a Constituição de 1988 – apenas com pequena retificação, referente a multa)

Claro, que todos os trâmites para se derrubar por meio de uma ação jurídica é extremamente demorada e desgastante, porém, válida, da mesma forma como a mobilização popular é fundamental neste momento para decidir sobre uma questão que violou um direito constitucional, e que em momento algum esse decreto foi colocado em discussão aberta com a população.

Baixada Santista

Há anos que se discute sobre a questão do transporte público, que ele é ruim, caríssimo, que não deveria ter sido repassado à iniciativa privada e sobre formas de transporte público alternativo, vide a novela do Veículo Leve sobre Trilho (VLT) que agora, parece que vai… Contudo, na prática o que se efetiva é o desmantelamento total do transporte público, primeiro com a demissão dos cobradores que refletiu na dupla função do motorista, e agora na cidade de Santos com essa lei arbitrária, que não é duvidável que se expanda por toda a região.

A cerca de uma década que essa realidade não muda, e piora cada vez mais! Vivemos como reféns, nas mãos de uma organização mafiosa, que até o momento nenhum tipo de organização foi capaz de fazer o enfrentamento para no mínimo barrar um aumento. Há de citar também que o Sindicato dos Rodoviários, nada fez para barrar a demissão dos cobradores e não permitir a dupla função dos motoristas, além, claro, de palanque em torno do problema.

Consequência: 

Ano após anos a passagem aumenta e assistimos atônitos. A informação não circula, os meios de comunicação que neste caso exerceriam um papel fundamental, pouco se movem e vão sempre no embalo da onda.

Algumas organizações sociais acabam por ir às ruas protestar, o que é muito importante, por exemplo, no ano passado houve uma grande agitação na câmara Municipal de Santos promovida por diversas organizações que exigiram a abertura da planinha de custos e de uma audiência pública. Não conseguiram. Porém, foi fundamental, no sentido de desmascarar a farsa que são os representantes públicos da região, deixando claro, à quem eles servem, e que só entram nessa discussão quando lhes convém, sempre para angariar votos, ou seja, meros interesses políticos pessoais, enquanto os interesses da população que os elegeram são atirados para o lixo. Resultado: a passagem aumenta, a insatisfação também e a população continua sustentando parasitas.

É difícil encontrar uma fórmula que estabeleça parâmetros de como reverter essa realidade, de como mobilizar de forma permanente e construir uma organização popular que retire das mãos dos incompetentes e corruptos as decisões que influenciam nas nossas vidas. Porém, um passo importante além do enfrentamento, é o início de um diálogo constante com a população, isso sem bandeiras, porque elas mais segregam do que contribuem para derrubar as catracas que nos oprimem.

Admitamos ou não, o Prefeito de Santos sacou isso, e foi à campo pegar buzão e vender seu peixe. Enquanto, as esquerdas estão lendo manual em reuniões.

Por um transporte público gestionado pelo povo!

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3 pensou em “Lei que obriga utilização do cartão magnético no transporte público é inconstitucional. Cabe denúncia no Ministério Público

  1. Eu reclamei, reclame vc tb!!!
    É um absurdo as pessoas terem que ter um valor, seja quanto for ele, depositado para uma companhia, e não saber quando vai usá-lo ou até, se vai usá-lo!!! Façam as contas: 400.000 mil pessoas depositando no mínimo 2 passagens (=ou- R$6,00), isto sem contar com as pessoas que vem de outros municipios, sem falar dos turistas, etc ! Tudo isto sem darem à população o direito de escolher. É, dizem que nós vivemos numa DEMOCRACIA!!!!

  2. Concordo o a sua opinião, acredito que esta empresa não pode ser mais do que a população da baixada santista. acredito também que o ministério público deveria investigar melhor o nosso transporte coletivo da região.

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